O objetivo do PandaPay é trazer praticidade, agilidade e segurança em todas as suas movimentações financeiras. Pensando nisso, gostaríamos de compartilhar com você os Termos e Condições de Uso do nosso aplicativo.

Aqui iremos relacionar todas as condições de acesso e de uso do PandaPay. O aceite destes “Termos e Condições de Uso” é indispensável para você poder utilizar todos os serviços da nossa Plataforma, motivo pelo qual você declara que tomou conhecimento prévio e concordou com os termos.

Caso você não concorde com os termos aqui descritos, você não poderá utilizar ou mesmo acessar o PandaPay.

1 – Das Definições:

Vamos descrever algumas palavras e expressões que irão facilitar ainda mais o seu entendimento destes “Termos e Condições de Uso”:

PandaPay significa a empresa PANDAPAY REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 34.313.568/0001-84, sediada na cidade de São Paulo – SP, detentora de todos os direitos da Plataforma PandaPay;

Carteira Digital PandaPay: É a carteira digital que você utiliza no aplicativo e que pode apenas ser acessada junto com o seu “login” e “senha” do usuário, que demonstra, de maneira ilustrativa, os valores que você possui para as suas movimentações;

Saldo disponível: É o valor que você possui em sua carteira digital PandaPay;

Transferência: Toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica que você realizar ou que for realizada em seu favor;

Moedas: São os valores em moeda nacional que serão depositados pelo Usuário ao PandaPay. As moedas ficarão sob a guarda do PandaPay (em conta bancária desta última junto a instituição financeira);

Criptomoedas: São as moedas virtuais criptografadas que serão adquiridas pelos usuários na Plataforma PandaPay e que ficarão depositadas na carteira virtual de seus respectivos usuários até o momento de sua aquisição pelos demais usuários;

Carteira(s) virtual(is): Significa a carteira digital gerada em favor de cada um dos usuários no momento imediatamente subsequente ao do deferimento de seu cadastro na Plataforma PandaPay. Cada usuário poderá acessar somente à sua respectiva carteira virtual, especificamente para realizar a consulta de seu saldo, bem como emitir ordens de compra e/ou venda de criptomoedas;

Todas as vezes que mencionarmos os termos “PandaPay”, “Plataforma PandaPay”, “Aplicativo PandaPay”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo ao PandaPay; assim como todas as vezes que mencionarmos os termos “você”, “usuário”, “seu” ou “sua” estaremos nos referindo a você usuário, que está de acordo e em consentimento com os “Termos e Condições de Uso” aqui descritos;

Usuário: Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no PandaPay e que deu aceite nestes “Termos e Condições de Uso”. A validação do cadastro é mera liberalidade do PandaPay, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa, interromper movimentações, negar crédito ou limitar atuação a qualquer momento.

2 – Introdução:

Constitui objeto deste instrumento o aceite do usuário à integridade dos “Termos e Condições de Uso”, a partir do que restará superado um dos requisitos necessários para a efetivação do cadastro do usuário junto a Plataforma PandaPay;

Com o aceite inequívoco do usuário aos “Termos e Condições de Uso” e desde que deferido pelo PandaPay, o mesmo passará a prestar serviços de custódia de recursos e gestão de sua carteira para movimentação de recursos aportados em sua carteira digital no PandaPay, incluindo pagamentos, transferências e qualquer outra atividade correlacionada;

No momento em que você realizar a instalação do aplicativo PandaPay em seu celular, certifique-se que está em uma fonte autorizada para o download para não ter nenhum prejuízo causado por um aplicativo pirata. Em seguida, insira todos os dados requisitados no cadastro e aceite eletronicamente estes “Termos e Condições de Uso”. Aceitando os “Termos e Condição de Uso” você concorda com tudo nele descrito bem como com qualquer futura atualização nele realizada;

Por este “Termos e Condições de Uso” você assume estar ciente de que os serviços oferecidos pelo PandaPay têm como objetivo facilitar a gestão dos recursos para os pagamentos e transferências e que não há a possibilidade de realizar atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso da Plataforma PandaPay;

Ao utilizar nosso aplicativo ou nossos serviços, você concorda com a coleta e o tratamento dos dados pessoais necessários para a execução de todos nossos serviços. Você tem o direito de solicitar a consulta, atualização ou correção dos seus dados, bem como a portabilidade para outras entidades ou ainda revogar o seu consentimento a qualquer momento por meio do nosso canal de comunicação disponível – meajuda@pandapay.com.br.

Lembrando que, caso deseje excluir os seus dados, nós do PandaPay para o cumprimento de obrigações legais, deveremos ter esses dados pelo período em que a legislação vigente aplicável exigir;

Os dados serão tratados com padrões rígidos de segurança, confidencialidade e ética. Você autoriza a contatá-lo por meio de e-mails, Short Message Service (SMS), WhatsApp, demais recursos tecnológicos e telefônicos;

O PandaPay não se responsabiliza por qualquer tipo de falha, erro, interrupção, mau funcionamento, atraso ou qualquer outra imperfeição ocasionada pelo PandaPay ou quaisquer um de seus parceiros. Não garantimos a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. O PandaPay considera que tal situação é previsível e possível de acontecer por se tratar de um serviço de tecnologia, mas faremos o possível para evitar tais situações;

O usuário reconhece estar sujeito aos riscos de instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que o PandaPay não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação de serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações e/ou movimentações via Plataforma PandaPay;

O PandaPay reserva-se ao direito de suspender a Plataforma em caso de força maior como, por exemplo, de um ataque cibernético, visto que o mesmo poderá prejudicar as funcionalidades e ainda colocar em risco as informações confidenciais. Os usuários não poderão responsabilizar o PandaPay, ou ainda exigir qualquer tipo de ressarcimento em virtude de prejuízo causado por qualquer eventualidade de força maior;

O PandaPay não se responsabiliza pelo recebimento de mensagens e e-mail’s falsos, enviados por terceiros mencionando o PandaPay;

O PandaPay exercerá a condição de representante para prestar seu serviço de gerenciamento das movimentações, cumprindo todas as solicitações que forem realizadas pelo usuário, desde que seja respeitada a legislação vigente e também todas as regras aqui descritas;

O PandaPay poderá, ainda, ao seu exclusivo critério, realizar pesquisas e avaliações dos precedentes e histórico da vida pregressa dos usuários, bem como rejeitar adesões, não aprovar créditos, operações financeiras ou demais atividades dos usuários dispensando-se qualquer justifica prévia.

3 – Carteira Digital PandaPay:

Você poderá tornar-se usuário do PandaPay como pessoa física ou jurídica. Para abertura de carteira digital para pessoa física é necessário ter um CPF válido e para jurídica é necessário ter um CNPJ válido e ativo;

Quando fizer o seu cadastro no PandaPay, você automaticamente terá uma carteira digital criada em seu nome, que consiste na demonstração do valor custodiado pelo PandaPay e que poderá ser utilizado para a aquisição de outros produtos e serviços ou ainda, envio e recebimento de valores dentro da carteira;

Você receberá um código de validação do seu cadastro por SMS no número informado e em seguida receberá um novo código no e-mail cadastrado. A carteira digital só estará criada e estará pronta para a utilização após ambas validações;

A carteira digital PandaPay é única, pessoal e intransferível. Do mesmo modo em que o número de celular, e-mail, CPF ou CNPJ que você informar no momento do cadastro somente poderá corresponder a um único usuário. Não é permitido o cadastro de novas carteiras digitais com a mesma titularidade;

Todas as informações cadastrais deverão estar completas, com informações precisas, idôneas e verdadeiras, sendo você o responsável por todas as informações prestadas. É seu dever também manter atualizadas todas as informações junto ao PandaPay;

Contrai para o usuário a obrigação de responder integralmente pela falta de veracidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou informação prestada ao PandaPay;

O PandaPay se reserva ao direito de, a qualquer momento da vigência deste “Termos e Condições de Uso”, solicitar cópias de documentos do usuário, para verificar a veracidade dos dados informados. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados, o PandaPay cancelará o cadastro a qualquer momento, não havendo aviso prévio;

É permitido ao usuário realizar operações de pagamentos, transferências, recebimento ou envio de valores mediante a utilização dos meios disponíveis no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aceitos pelo PandaPay;

Você, compromete-se a não utilizar a Plataforma PandaPay para realizar pagamentos ou transferências relacionadas a qualquer tipo de atividade ilegal, como por exemplo, mas não limitado a, pedofilia, prostituição, tráfico de pessoas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, compra ou venda de armas de fogo, jogos de azar, drogas ou qualquer outro produto que não possua uma devida homologação de órgãos governamentais e que sejam considerados ilegais pela legislação brasileira;

O PandaPay reserva-se no direito de bloquear, limitar, suspender ou ainda inativar os serviços sobre os recursos constantes na Plataforma por tempo indeterminado, não assistindo assim qualquer tipo de indenização ou ressarcimento ao usuário em caso de violação aos “Termos e Condições de Uso”, suspeita de fraude, recusa ao fornecimento dos documentos solicitados, constatação de dados incorretos ou inverídicos, condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta, envolvimento do usuário a qualquer tipo de ato de corrupção seja ela ativa ou passiva, envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes descritos em todas as leis aplicáveis;

Você irá acessar as informações da sua carteira digital PandaPay via aplicativo eletrônico. A disponibilidade do saldo e extrato de todas as movimentações caracteriza-se como prestação de contas para fins legais. Para acesso do aplicativo PandaPay você precisará de acesso à internet, conforme especificações de compatibilidade informadas durante a sua instalação.

Sendo assim, é de responsabilidade do usuário a aquisição de equipamentos (smatphone ou tablet) necessários para a utilização do aplicativo e também todos os recursos de internet como conexão. É necessário manter o equipamento seguro com antivírus e firewall e o aplicativo sempre atualizado.

4 – Saldo disponível:

Todos os recursos correspondentes ao valor do saldo das carteiras são mantidos nos termos da legislação vigente e aplicável. Cada carteira de usuário é utilizada exclusivamente para débitos e créditos relativos a pagamentos e transferências realizados pelos usuários;

Recursos próprios da Plataforma PandaPay não se misturam com os recursos dos usuários. Os recursos mantidos em carteiras digitais dos usuários não correspondem direta ou indiretamente pelas obrigações do PandaPay.

Além disso, não pode ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade do PandaPay. Não compõem também o ativo da Plataforma PandaPay em casos de falência ou liquidação judicial ou mesmo extrajudicial. Sendo assim, não pode servir de garantia em detrimento de débitos assumidos pela Plataforma PandaPay.

5 – Pagamentos e Transferências:

Você, se declara ciente de que o pagamento foi efetuado na data em que os recursos forem debitados da sua carteira digital PandaPay;

Se a transferência não acontecer por conta de dados informados incorretamente, o valor retornará para sua carteira digital PandaPay de acordo com a relação de prazos (Item 8). Solicitação de transferência não será efetivada se seu saldo for insuficiente;

Fique atento ao realizar suas transações. Não nos responsabilizamos por erros, independente do motivo;

Você declara-se ciente de que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, dentre eles a análise de risco e compensação bancária. A disponibilidade de pagamentos e valores transacionados acontecerá nos prazos descritos na relação de prazos (Item 8).

6 – Vouchers:

O aplicativo PandaPay possui uma seção dedicada a aquisição de vouchers de diferentes serviços, além de uma seção exclusivamente dedica a vouchers de games. Pelo aplicativo PandaPay você poderá acessar “Vouchers” e/ou item “Games” e adquirir vouchers de diversos tipos para aquisição produtos virtuais que são oferecidos por outras empresas, como, por exemplo, Ifood, Spotify, Uber, dentre outros.

A maioria das marcas traz opções com preços já definidos e, após a compra, você recebe o código com as instruções para resgatar o produto.

O usuário é o único responsável por manter o código e não compartilhar com outras pessoas, visto que cada voucher é disponível para a utilização por apenas 1 (uma) vez. Não sendo possível reutilizá-lo.

Os “Vouchers” e/ou “Games” tem validade para utilização de até 12 (doze) meses. Após esse período, o “Vouchers” e/ou “Games” expira e perde o seu valor.

O aplicativo PandaPay não é responsável pelos produtos virtuais adquiridos pelo usuário através da compra de “Vouchers” e/ou “Games”. O usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade do PandaPay é fornecer o espaço através do aplicativo para a oferta da plataforma desejada. Os responsáveis pela respectiva plataforma são únicos e de forma isolada os responsáveis pelos produtos adquiridos através do aplicativo PandaPay.

O PandaPay não poderá ser responsabilizado por qualquer incidente pela compra de “Vouchers” e/ou “Games”, cabendo ao usuário contactar-se diretamente com a plataforma correspondente.

7 – Cartão:

Você poderá adquirir pelo aplicativo PandaPay o cartão plástico e também movimentar a sua carteira digital por meio dele. É habilitado pela bandeira Mastercard e aceito internacionalmente. O prazo de entrega do cartão é de 5 (cinco) dias úteis em São Paulo Capital e na Grande São Paulo e 7 (sete) dias úteis nas demais localidades, contados a partir da data de aquisição;

O uso do cartão PandaPay está sujeito a tarifas, taxas e tributos, inclusive em casos de inatividade. Está sujeito a tarifas também para emissão do cartão. Você renuncia ao direito de arrependimento e concorda que o valor da aquisição do cartão não poderá ser devolvido em qualquer hipótese;

O cartão PandaPay é aceito apenas em estabelecimentos comerciais credenciados, cabendo a você verificar junto ao estabelecimento a aceitação ou não como meio de pagamento. Eventuais negativas em relação a aceitação do cartão decorrem exclusivamente da política do estabelecimento. O PandaPay não é responsável por qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tal recusa;

O cartão PandaPay é pré-pago e deve ser utilizado na função crédito, como vem descrito no verso do cartão pelo Parceiro. Compras, serviços e estabelecimentos comerciais credenciados são fixados pelo próprio Parceiro;

O cartão PandaPay tem como finalidade apenas a aquisição de bens e/ou serviços perante estabelecimentos credenciados, bem como o saque em moeda corrente perante caixas eletrônicos. Não realizamos empréstimos ou venda direta de produtos;

A função do cartão pré-pago não prejudica a sua carteira digital PandaPay, sendo assim, o cancelamento do mesmo não cancelará a sua carteira digital no PandaPay;

O usuário é responsável por todas as transações realizadas com o cartão. O valor de cada transação e sua respectiva tarifa serão deduzidos do saldo disponível do cartão. Em caso de saldo insuficiente, a transação não será autorizada;

Alguns caixas eletrônicos poderão cobrar tarifas adicionais e serão previamente informadas no próprio caixa eletrônico no ato do saque. Poderá haver limitações de quantidade de valores mínimos ou máximos permitidos por saque que podem variar de acordo com o local e/ou horário de onde está instalado o caixa eletrônico;

O seu cartão PandaPay deve ser guardado e conservado de forma segura, bem como todos seus dados de segurança, como login e/ou senha. Não permitir que qualquer outra pessoa utilize o seu cartão, não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado do cartão. Não informe o número do seu cartão PandaPay, nunca anote a sua senha no cartão e nem mesmo informe para outra pessoa, incluindo pessoas do atendimento, seja por meio do e-mail, chat ou telefone;

Em casos de perda, furto, roubo, extravio ou uso indevido o titular deve comunicar via aplicativo imediatamente para que o mesmo seja bloqueado. O usuário deverá ainda, encaminhar até o prazo de 5 (cinco) dias a cópia autenticada do boletim de ocorrência policial, quando solicitado pelo PandaPay. NÃO estão cobertas as transações que foram realizadas antes da comunicação pelo usuário, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido de seu cartão. Nos casos em que o usuário encontrar o cartão relatado como perdido, furtado, roubado ou extraviado, esse não poderá mais ser utilizado, pois já estará bloqueado;

Para os casos de perda, furto, roubo ou extravio, o usuário receberá um novo cartão no endereço de cadastro e será cobrada uma tarifa por essa nova emissão;

Caso exista indícios ou suspeitas em relação ao uso indevido do cartão PandaPay, entraremos em contato com você para devidas confirmações. Caso esse contato não ocorra por qualquer motivo, o PandaPay poderá bloquear temporariamente o uso do cartão até que seja concluída todas as análises necessárias. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo usuário junto ao Atendimento via aplicativo PandaPay e o mesmo será realizado de acordo com os procedimentos internos da empresa;

O PandaPay poderá cancelar o cartão e até mesmo a carteira digital mediante a verificação de indícios de uso indevido do cartão de acordo com esse “Termos e Condições de Uso” ou nos casos de suspeita de crimes de acordo com termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e da Resolução nº 10 do COAF;

O prazo de validade do seu cartão PandaPay é informado no próprio cartão. Ele não poderá ser utilizado após seu vencimento. Após o vencimento, se houver saldo, o usuário poderá transferir o valor para um novo cartão, mediante a sua solicitação. A solicitação de um novo cartão sofrerá cobrança de taxas.

8- Criptomoedas:                                                                                 

Com o aceite do usuário aos “Termos e Condições de Uso” e desde que deferido pela Plataforma PandaPay o pedido de cadastro do usuário, a Plataforma PandaPay passará a atuar como depositária das criptomoedas que lhe forem confiadas para depósito pelo usuário;

De acordo com os termos acima, cada mandato outorgado pelo usuário implicará automaticamente em uma autorização à PandaPay para:

Dispor em nome do usuário das criptomoedas adquiridas, nos limites da ordem emitida respectivamente pelo usuário;

Debitar de sua carteira virtual os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme previsto no menu de Taxas do seu aplicativo PandaPay;

Receber, cobrar e creditar na carteira virtual as criptomoedas oriundas de suas respectivas transações;

Suspensão de ordens: A extinção do presente “Termos e Condições de Uso” não suspenderá o cumprimento de todas as ordens de compra ou venda já autorizadas pelo usuário até o momento da extinção salve em casos de problemas técnicos por parte do PandaPay. Por esse motivo, o PandaPay gozará do direito de receber os valores com base no menu de Taxas do seu aplicativo PandaPay.

9 – Prazos:

Os prazos para as operações estão definidos abaixo:

– Depósitos: Até 1 dia útil (Para que o depósito seja processado, ele deve ser feito a partir de uma conta com o mesmo CPF cadastrado no aplicativo);

– Transferências entre contas PandaPay: Até 24 horas;

– Retiradas da carteira PandaPay para Conta bancária: Até 3 dias úteis;

– Estorno (Retiradas devolvidas por dados incorretos): Até 5 dias úteis;

– Prazo para análise de documentos: 24 horas úteis*.

* O prazo para verificação pode variar de acordo com o número de solicitações.

10 – Gerenciamento das movimentações e autorizações:

Em toda solicitação de pagamento que o cliente realizar, o PandaPay prestará seus serviços de acordo com o que foi solicitado pelo usuário, para que, em nome deste, efetue as operações de acordo com as instruções da solicitação. Para cada transferência, haverá uma solicitação específica realizada via Plataforma PandaPay.

Quando efetuar uma solicitação, o usuário concede uma autorização da transferência de valores para que o PandaPay dê aos valores a devida destinação de acordo com este “Termos e Condições de Uso”, agindo assim por conta e ordem do usuário. Somente será permitido a utilização dos serviços de gerenciamento das movimentações no próprio nome;

A autorização da transferência de Valores implica na autorização para dispor em seu nome, o valor constante na carteira digital PandaPay para transferi-los para um destinatário de sua escolha;

A autorização da transferência de valores se extinguirá junto com o encerramento do gerenciamento das movimentações ou com o encerramento total e definitivo da carteira digital PandaPay;

O PandaPay reserva-se ao direito de não processar uma solicitação quando estiver incompleta ou que contenha discrepância entre dados fornecidos, ou quando o PandaPay considerar que envolva algum risco ou ainda qualquer transferência que não seja autorizada pelo banco;

O PandaPay não é responsável por ordens, instruções e/ou solicitação de gerenciamento das movimentações incompletas ou mesmo equivocadas que foram causadas por informações incorretas ou incompletas do usuário ou da operação.

11 – Chargeback:

Chargeback trata-se do estorno de uma operação. Para um chargeback, reversão ou mesmo cancelamento de uma operação, o usuário precisa reunir provas que confirmem o que está sendo relatado. O simples fornecimento de tais documentos não implicará obrigatoriamente no crédito novamente em sua carteira digital;

Caso aconteça um chargeback, reversão ou mesmo cancelamento de uma operação, você poderá responder perante a Plataforma PandaPay pelo valor envolvido na transferência acrescido de demais custos ou gastos. O PandaPay reserva-se ao direito de iniciar medidas cabíveis para reaver valores envolvidos em tal operação;

Se o PandaPay identificar níveis excessivos de chargeback, ele poderá, dentre outras medidas bloquear os valores existentes na carteira digital, sendo ele total ou parcial, para garantia de possíveis danos ao PandaPay. Multas poderão ser aplicadas.

12 – Condições Gerais:

O PandaPay seguirá as instruções inseridas pelo usuário em cada solicitação de pagamento ou transferência que será dado por informações inseridas na carteira digital PandaPay. Quando você se cadastra na Plataforma PandaPay e mantém a sua carteira digital ativa, você concorda, aceita e autoriza o recebimento dos valores que demais usuários enviem a sua carteira digital;

Os valores da carteira digital PandaPay que pertence aos usuários serão mantidos junto a um banco e poderá utilizar de diversos agentes de transferências, sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. O PandaPay não é responsável pela insolvência do Banco, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência e/ou movimentação dos valores. Não é responsável também por qualquer mudança legal ou mesmo regulatória que afete a carteira digital do PandaPay.

Neste caso, o usuário deve adotar medidas cabíveis para a recuperação de seus valores diretamente com o Banco, Instituição Financeira ou agente. O usuário deverá entregar ao PandaPay quaisquer valores adicionais que forem necessários para o cumprimento do acordo com as instruções inseridas na solicitação de gerenciamento de quaisquer movimentações;

O PandaPay não se caracteriza como instituição financeira e nem mesmo como seguradora. Ele não presta nenhum tipo de serviço bancário, de câmbio ou qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras, seguradoras ou quaisquer outros tipos que seja regulada ou fiscalizada pelo Banco Central (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Os usuários reconhecem que o PandaPay apenas oferece um serviço de gerenciamento de movimentações por conta e ordem dos usuários de acordo com as condições aqui estabelecidas;

O PandaPay não é responsável e nem mesmo garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos usuários perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou receber por meio da carteira digital PandaPay. O usuário reconhece e aceita que ao realizar transferências, as mesmas acontecem por sua própria vontade, prestando seu livre consentimento e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso o PandaPay será responsável por lucros cessantes ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o usuário devido as transações realizadas por meio de sua carteira digital PandaPay.

O PandaPay não possui relação com a obrigação que deu origem à solicitação de gerenciamento de movimentação. Não será responsável e tampouco verificará causa, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal solicitação, bem como a existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos que foram adquiridos ou alienados pelos usuários e pagos por meio da carteira digital PandaPay.

Caso um ou mais usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ação judicial ou medida extrajudicial contra outro(s) usuário(s), estes eximirão e manterão salvo o PandaPay, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade;

Entre o PandaPay e os usuários não há nenhuma relação societária ou mesmo comercial além da que foi estabelecida nestes “Termos e Condições de Uso” e reciprocamente se manterão livres e salvos por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua própria responsabilidade.

Nem o PandaPay e nem mesmo qualquer usuário induzirá pessoa alguma em erro sobre a sua independência, nem obrigará uns aos outros perante terceiros. O descumprimento dessa obrigação pelo usuário autoriza o PandaPay a inabilitar a carteira digital do usuário sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis;

Se houver qualquer reclamação relacionado a algum produto ou serviço que foi adquirido com o pagamento pela sua carteira digital PandaPay, você cliente deverá se dirigir diretamente ao estabelecimento onde foi realizada a aquisição. O PandaPay não garante qualidade ou é responsável por qualquer tipo de defeito ou diferença e nem mesmo é responsável por qualquer restrição de local ou comércio quanto ao uso da carteira digital PandaPay ou do Cartão PandaPay. O valor da aquisição realizada por você, será debitado integralmente da sua carteira digital no ato do recebimento da informação transmitida pelo estabelecimento comercial ou prestador de serviços;

Qualquer tipo de cancelamento relacionado a aquisição de compra ou serviço realizado com o pagamento de sua carteira digital PandaPay deve ser sempre efetuado pelo responsável do estabelecimento comercial ou prestador de serviços.

13 – Das Declarações:

Você declara ter pleno conhecimento e concorda com todo descrito nestes “Termos e Condições de Uso” e seus anexos, bem como a Política de Privacidade;

Declara que concorda em verificar periodicamente o teor do presente “Termos e Condições de Uso” e seus anexos com o intuito de manter-se ciente das eventuais alterações, bem como está ciente que a continuidade da utilização da Plataforma PandaPay implicará no aceite das alterações dos “Termos e Condições de Uso” e seus anexos;

O usuário declara que concorda que o deferimento de seu cadastro depende da prévia concordância do PandaPay à toda documentação e informações enviadas pelo usuário;

Concorda com a obrigação de manter a confidencialidade de seus dados cadastrais, notadamente do “login” e “senha” do usuário, isentando assim o PandaPay de qualquer responsabilidade no caso de extravio destes dados ou qualquer outro ato que eventualmente possibilite que terceiros tomem conhecimento dos referidos dados do usuário;

Concorda que lhe é vedado autorizar que terceiros utilizem de sua carteira digital para realizar qualquer tipo de operação via plataforma PandaPay;

Assume a responsabilidade por toda e qualquer operação via PandaPay, bem como pelas informações prestadas, as quais reconhece como válidas;

Reconhece o seu dever de manter atualizadas suas informações cadastrais junto ao PandaPay;

Concorda que o PandaPay poderá, a seu critério, estabelecer limites às transações desejadas pelo usuário, podendo de a mesma forma alterá-los a qualquer momento;

Nenhuma promessa de lucratividade com as operações de compra e venda de criptomoedas lhe foi feita pela plataforma PandaPay ou terceiros a ela vinculados;

Está ciente de que, por determinados fatores externos que fujam ao controle do PandaPay, poderão ocorrer atrasos no cumprimento dos prazos fixados na relação de prazos (Item 8), motivo pelo qual o usuário exime desde já o PandaPay de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos;

Declara que está ciente de que a relação com o PandaPay estará sempre sujeita a legislação brasileira, independente do local de utilização dos nossos serviços;

A invalidade de qualquer um dos itens dispostos nestes “Termos e Condições de Uso”, não implica a nulidade ou invalidade dos demais itens. As disposições consideradas nulas ou invalidas serão reescritas, fazendo com que a intenção inicial seja refletida em conformidade com a legislação aplicável e inserida na nova versão deste Termo;

A extinção do presente “Termos e Condições de Uso” não suspenderá o cumprimento de todas as movimentações já solicitadas pelo usuário até o momento de sua extinção;

A relação contratual existente entre o PandaPay e o usuário restará devidamente extinta no momento em que estiverem quitadas todas as obrigações do PandaPay e do usuário;

O PandaPay e o usuário terão 90 (noventa) dias contados da extinção do cadastro do usuário na plataforma PandaPay para requerer o adimplemento de obrigação que eventualmente tenha ficado pendente;

O silêncio implicará na mais ampla, geral e irrevogável quitação entre o PandaPay e o usuário;

A partir do término deste prazo de 90 (noventa) dias, o PandaPay procederá pela eliminação de todas às informações inerentes ao usuário que estavam vinculadas à relação contratual então extinta, ressalvada as exceções previstas na Política de Privacidade e àquelas garantidas pela Lei Geral de Proteção de Dados;

Sem prejuízo do acima exposto, constituem hipóteses de extinção imediata na carteira digital PandaPay e consequentemente do cadastro do usuário, sem a necessidade de notificação prévia pelo PandaPay:

I)  O fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas assim como tentativas de fraude ou abusos de direitos cometidos por usuários de má-fé;

II)  Falta de documentos solicitados adicionalmente pela Plataforma;

III)  O descumprimento de quaisquer dos deveres impostos ao usuário neste “Termos e Condições de Uso” ou ainda na legislação vigente aplicável ou a inatividade da carteira digital pelo usuário por um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias;

Na hipótese do item acima, os valores eventualmente retidos pelo PandaPay serão devolvidos ao usuário em até 90 (noventa) dias contados do 181° dia.

14 – O PandaPay declara que:

A identidade do usuário será preservada nos limites da lei;

Não é, nem mesmo pretende exercer atividade de consultoria em investimentos ou qualquer outro tipo de consultoria, razão pela qual o risco das operações de compra e venda de criptomoedas deve ser integralmente alocado no usuário;

Não detém qualquer tipo de responsabilidade pelos valores envolvidos nas ordens de compra e venda de criptomoedas emitidas pelos usuários;

Toda e qualquer alteração realizada nos “Termos e Condições de Uso” e seus anexos será devidamente notificada aos usuários através do e-mail.

15 – Retenção de Valores:

O PandaPay poderá em qualquer uma das hipóteses de extinção acima, a seu critério, reter valores da carteira digital PandaPay do usuário culpado até que a conclusão dos procedimentos investigativos que tiverem como objeto a solução da pendência deixada pelo usuário;

O PandaPay poderá ainda, a seu critério, suspender (ao invés de cancelar) a carteira digital PandaPay até a conclusão dos procedimentos investigativos que tiverem como objeto a solução da pendência deixada pelo usuário;

Após a superação dos procedimentos investigativos mencionados acima, se apurada a ausência de dolo ou culpa do usuário, o PandaPay depositará os valores retidos à conta bancária informada pelo usuário em seus dados cadastrais.

16 – Da Extinção:

O PandaPay ou o usuário poderão, a qualquer momento da vigência deste “Termos e Condições de Uso”, termina-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da carteira digital PandaPay e o cadastro na Plataforma;

A extinção unilateral e imotivada independe de notificação prévia e se dará com o ato de cancelamento da carteira digital PandaPay do usuário na Plataforma;

Se a opção de cancelamento ou bloqueio se der pelo PandaPay, o mesmo obriga-se a enviar um aviso à conta de e-mail informada pelo usuário no cadastro;

O PandaPay é o único e legítimo detentor de todos os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre tudo aquilo que, de alguma forma, relacionar-se com a Plataforma PandaPay, incluindo, mas não se limitando, à sua plataforma, ferramentas, códigos, desenvolvimento, programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc.;

Em nenhuma hipótese será dado ao usuário qualquer tipo de direito sobre o patrimônio intelectual do PandaPay;

Os valores depositados na carteira digital PandaPay não geram qualquer tipo de rendimento (juros e/ou correção monetária) para o usuário;

O PandaPay não será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma PandaPay;

Serão válidas todas as notificações realizadas aos usuários pelo PandaPay no endereço de correio eletrônico principal cadastrado por estes;

Os casos omissos neste contrato serão dirimidos à luz da legislação em vigor e/ou dos usos e costumes, quando em direito admitidos.

17 – Vigência e encerramento:

O quanto pactuado no presente “Termos e Condições de Uso” ficará vigente por prazo indeterminado;

A rescisão dos “Termos e Condições de Uso” acontece juntamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer uma das partes ou mesmo com o descumprimento de qualquer uma das obrigações aqui estabelecidas;

No caso de encerramento do acesso ao PandaPay por culpa do usuário, o mesmo terá os acessos bloqueados. O PandaPay se reserva ao direito de reter o saldo existente na carteira digital em questão para garantia de seus direitos, bem como de seus parceiros que possam ter sido lesados pelo usuário;

O PandaPay poderá alterar os “Termos e Condições de Uso” a qualquer momento, sem aviso prévio. Sempre que houver alterações, haverá uma nova versão atualizada do mesmo, onde estará explícita a data da sua última modificação. Todos os usuários da plataforma PandaPay receberão essa alteração no e-mail cadastrado. Fique atento, o uso contínuo após o envio da alteração, constituirá a sua aceitação de tais alterações.

É competente o foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou conflito decorrente do negócio jurídico entre as partes.

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